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Entendendo as Comissões
São
órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de vereadores, com a
finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à
Câmara.
Estas Comissões se manifestam
emitindo opinião técnica sobre o tema, por meio de pareceres verbal ou escrito, antes de o assunto
ser levado ao Plenário. A composição parlamentar destes órgãos técnicos é renovada
anualmente e cada Comissão é composta de três membros – presidente, relator e membro – e três
suplentes, nomeados pelo presidente da Câmara.
Estas Comissões perduram enquanto
constarem do Regimento Interno. São elas:
I - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
II - Comissão de Finanças e
Orçamento
III - Comissão de Educação,
Saúde, Esporte a Assistência Social
IV -
Comissão de Obras e Administração Pública.
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