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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 39/2024, acerca das diretrizes orçamentárias
30/08/2024
Nº 39
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PROPOSITURAS
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Geral / Outros
Dispõe sobre a desafetação de bem público, declara de uso dominical, autoriza a alienação na forma da Lei e dá outras providências - PL 09/2024
Alteração de Dotação
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências - PL 08/2024
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