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PROPOSIÇÕES
Proposições administrativas:são matérias que não são submetidas a votação do Plenário, e a competência para execução da
matéria é exclusiva do presidente e da Mesa Diretora: São elas:
1 - Atos:
regulamenta normas internas como fixação de horário de expediente, atribuição aos empregos públicas
da Casa, determina convocação para sessão extraordinária, etc
2 - Portarias: utilizada para nomeações,
exonerações, licenças, etc
3 - Certidões: instrumento de fé pública, que autentica a veracidade de atos ou fatos
registrados em livros e documentos da Câmara
4 -
Declarações: matéria que possui caráter explicativo e
informativo
5 - Ofícios:
proposta utilizada para encaminhamento de despachos,prestação de informação, solicitação de
informação, podendo ser utilizada até mesmo como convite
6 - Convocações: proposição oficial com
finalidade de convocar vereadores para sessões extraordinárias
7 -
Editais: documento oficial em que há determinação, aviso,
postura,citação, e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na
imprensa.
Proposições dos vereadores: são matérias de autoria dos vereadores,
produzidas de acordo com as regras do processo legislativo (cujo conteúdo, forma e sequência obedecem
a uma série de regras próprias – menos a indicação). São elas:
1 -
Emendas à Lei Orgânica: matéria específica para modificar
à lei Orgânica do Município
2 - Projetos de Resolução: é proposição destinada a regular matéria
político-administrativa da Câmara, não dependendo de sanção do Prefeito
3 - Projeto de Decreto Legislativo: é
proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos
externos, não dependendo de sanção do Prefeito
4 -
Projetos de lei: (matéria, também, de autoria do executivo) é proposição destinada a
regular matéria de interesse do Município e sujeita à sanção do Prefeito
5 -
Moções: é proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, declarando solidariedade ou apoio,apelando,
reivindicando, protestando ou repudiando
6 -
Requerimentos: é proposição utilizada para solicitar informações à Mesa Diretora, ao
Presidente da Casa ou para o Prefeito
7 - Indicações: é a proposição em que são sugeridas ao Executivo e aos órgãos autônomos da
administração direta e indireta, medidas de interesse público.
Tramitação: é o
curso de um processo para análise, votação, aprovação e promulgação/sanção das proposições segundo
suas regras.
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