Logotipo da Câmara

Cabe a esta comissão manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

Integrantes da comissão:

Presidente: Ailton José Bereta
Relator: Hilton Bruno José dos Santos
Membro: Leonardo Corte Euzébio

Suplentes: Lucas da Silva, Simone Jesus Marques da Silva Carrieiro e Roberto Carlos Perpétuo Perez