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Entendendo as Comissões
São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e
constituídos de vereadores, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são
apresentadas à Câmara.
Estas Comissões se
manifestam emitindo opinião técnica sobre o tema, por meio de pareceres verbal ou escrito, antes de
o assunto ser levado ao Plenário. A composição parlamentar destes órgãos técnicos é renovada
anualmente e cada Comissão é composta de três membros – presidente, relator e membro – e três
suplentes, nomeados pelo presidente da Câmara.
Estas Comissões perduram enquanto constarem do
Regimento Interno. São elas:
I - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
II - Comissão de Finanças e
Orçamento:
III - Comissão de Educação, Saúde, Esporte a Assistência Social:
IV - Comissão de Obras e
Administração Pública.
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