Art. 1º) - Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar contrato para a prestação de serviço de assistência médico-hospitalar à seus servidores.

                                        Art. 2º) - A Câmara pagará integralmente o valor a ser despendido na celebração do contrato, sem qualquer ônus para os servidores.

                                        § 1º - O servidor poderá optar por sua inclusão no plano de saúde, devendo informar sua opção antes da celebração do contrato com a prestadora do serviço.

                                        § 2º - O servidor poderá incluir no plano de saúde seus dependentes, ressalvando-se que neste caso o pagamento ficará a seu cargo, podendo o mesmo ser feito através de desconto em folha de pagamento a seu critério.

                              Art. 3º) - As despesas decorrentes para execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal. 

                              Art. 4º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Jesus Soler Rodrigues -  Presidente

Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra

Elton Marangoni R. de Assis - Diretor de Secretaria